Flashcard FC73943
Em quais condições o Brasil pode exercer sua jurisdição penal sobre crimes cometidos por aeronaves ou embarcações brasileiras em território estrangeiro?
Lei Penal
FGV · 2010
Em quais condições o Brasil pode exercer sua jurisdição penal sobre crimes cometidos por aeronaves ou embarcações brasileiras em território estrangeiro?
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Resposta
Quando o crime figura entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.Veja como foi cobrado:
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