Flashcard FC73944
A lei penal brasileira se aplica a atos ocorridos fora do território nacional?
Lei Penal
A lei penal brasileira se aplica a atos ocorridos fora do território nacional?
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Resposta
Não, a lei penal brasileira se aplica apenas aos fatos ocorridos dentro do território nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60935
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