Flashcard FC73945
Qual é o princípio que rege a aplicação da lei penal em embarcações privadas brasileiras em alto-mar?
Lei Penal
Qual é o princípio que rege a aplicação da lei penal em embarcações privadas brasileiras em alto-mar?
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Resposta
O princípio da territorialidade, que estabelece que a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos em embarcações brasileiras, independentemente da localização em alto-mar.Veja como foi cobrado:
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