Flashcard FC73946
Em quais condições a extraterritorialidade da lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos por brasileiros no exterior?
Lei Penal
FGV · 2018
Em quais condições a extraterritorialidade da lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos por brasileiros no exterior?
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Resposta
A extraterritorialidade se aplica se o autor for brasileiro e retornar ao Brasil, desde que não tenha sido absolvido no país onde o crime foi cometido.Veja como foi cobrado:
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