Flashcard FC73947
Qual critério permite aplicar a lei penal brasileira a crimes em aeronaves públicas brasileiras independentemente da localização?
Lei Penal
FGV · 2016
Qual critério permite aplicar a lei penal brasileira a crimes em aeronaves públicas brasileiras independentemente da localização?
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Resposta
O critério é o princípio da territorialidade, que considera aeronaves públicas ou a serviço do Estado extensão do território nacional para fins penais.Fundamento legal: o art. 5º, §1º do Código Penal admite que, para efeitos penais, as aeronaves públicas ou a serviço do governo são extensão do território nacional, onde quer que se encontrem.
Veja como foi cobrado:
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