Flashcard FC73948
A lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros ou residentes no Brasil fora do território nacional?
Lei Penal
FGV · 2016
A lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros ou residentes no Brasil fora do território nacional?
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Resposta
Sim, a lei penal brasileira pode ser aplicada a esses crimes, independentemente de condenação ou absolvição no estrangeiro.Veja como foi cobrado:
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