Flashcard FC73949
A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade de forma absoluta?
Lei Penal
FGV · 2013
A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade de forma absoluta?
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Resposta
Não, a legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade, mas não de forma absoluta, prevendo exceções de extraterritorialidade.Veja como foi cobrado:
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