Flashcard FC73950
A lei penal brasileira pode ser aplicada na extraterritorialidade incondicionada mesmo se o agente for absolvido no exterior?
Lei Penal
FGV · 2013
A lei penal brasileira pode ser aplicada na extraterritorialidade incondicionada mesmo se o agente for absolvido no exterior?
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Resposta
A lei penal brasileira é aplicável na hipótese de extraterritorialidade incondicionada, pois o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
• Extraterritorialidade incondicionada: não se exigem condições prévias para o exercício da jurisdição brasileira.
Veja como foi cobrado:
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