Flashcard FC73951
Quando a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira se aplica?
Lei Penal
FGV · 2011
Quando a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira se aplica?
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Resposta
A lei penal brasileira é aplicável quando um agente está a serviço do Brasil no exterior e comete crime contra a administração pública.• Conduta: Refere-se a crime contra a administração pública praticado por agente a serviço do Brasil no exterior.
• Caráter incondicionado: A lei brasileira é aplicável independentemente de procedimento ou condenação no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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