Flashcard FC73953
Quais são os princípios que permitem a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional?
Lei Penal
Quais são os princípios que permitem a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional?
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Resposta
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do país em casos de crimes praticados por brasileiros ou que ofendam bens jurídicos de brasileiros.Veja como foi cobrado:
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