Flashcard FC73954
Como a legislação brasileira trata o julgamento de alguém já condenado no exterior pelo mesmo fato?
Lei Penal
FGV · 2018
Como a legislação brasileira trata o julgamento de alguém já condenado no exterior pelo mesmo fato?
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Resposta
O indivíduo pode ser julgado no Brasil pelo mesmo fato mesmo que já tenha sido condenado no exterior.
• Aplicação da lei: a lei brasileira se aplica ao crime cometido no estrangeiro e autoriza a punição segundo a lei brasileira mesmo que o agente tenha sido condenado ou absolvido no exterior.
• Pena cumprida: a pena já cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil se forem diversas, ou é computada se idênticas.
Veja como foi cobrado:
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