Flashcard FC73957
Qual é a intenção exigida para a configuração do tipo penal de constituição de milícia privada?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
FGV · 2022
Qual é a intenção exigida para a configuração do tipo penal de constituição de milícia privada?
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Resposta
A intenção é a prática de crimes previstos no Código Penal.Veja como foi cobrado:
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