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Flashcard FC73984

Qual é a consequência da reparação do dano no caso de peculato culposo antes da prolação da sentença?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda:

Qual é a consequência da reparação do dano no caso de peculato culposo antes da prolação da sentença?
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Resposta

A reparação do dano pode levar à extinção da punibilidade.




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