Flashcard FC73990
Qual é a consequência legal da apropriação de bens públicos por funcionário que ocupa cargo em comissão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Qual é a consequência legal da apropriação de bens públicos por funcionário que ocupa cargo em comissão?
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Resposta
O crime de peculato, com a incidência de causa de aumento de pena.Veja como foi cobrado:
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