Flashcard FC73993
Quais são as características da apropriação indevida de valores recebidos pela Administração Pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Quais são as características da apropriação indevida de valores recebidos pela Administração Pública?
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Resposta
Configura-se quando alguém, por sua função pública, recebe valores sem prestar o serviço correspondente, configurando o peculato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73133
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