Flashcard FC73999
O que caracteriza o crime de peculato impróprio, e por que o princípio da insignificância não se aplica a ele?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
O que caracteriza o crime de peculato impróprio, e por que o princípio da insignificância não se aplica a ele?
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Resposta
O peculato impróprio é caracterizado pela apropriação de bens públicos por servidor público que tem a posse legítima. O princípio da insignificância não se aplica porque a conduta de subtrair bens da administração pública é considerada grave e atenta contra a moralidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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