Flashcard FC74001
Quais são as consequências da restituição voluntária ao erário antes do recebimento da denúncia em casos de inserção de dados falsos em sistema de informações?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Quais são as consequências da restituição voluntária ao erário antes do recebimento da denúncia em casos de inserção de dados falsos em sistema de informações?
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Resposta
A pena pode ser reduzida se o agente reparar o dano antes do oferecimento da denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73141
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