Flashcard FC74002
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por um funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por um funcionário público?
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Resposta
A exigência de valores superiores aos devidos, utilizando-se da função pública para pressionar o contribuinte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73142
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