Flashcard FC74003
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por um servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por um servidor público?
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Resposta
O crime de excesso de exação é caracterizado pela exigência de valores a maior ou indevidos por um agente público no exercício de suas funções, configurando abuso de poder e lesão ao patrimônio público.Veja como foi cobrado:
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