Flashcard FC74005
O que caracteriza o crime de excesso de exação no contexto da Administração Pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza o crime de excesso de exação no contexto da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crime de excesso de exação ocorre quando um agente público exige tributo ou contribuição que não é devido ou utiliza meios coercitivos inadequados, como humilhação, para obter o pagamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73145
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em