Flashcard FC74008
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
O que caracteriza o crime de excesso de exação cometido por funcionário público?
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Resposta
A prática de exigir valores além do que a lei permite, de forma abusiva e ilegal, em situações que configuram ameaça ou coação.Veja como foi cobrado:
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