Flashcard FC74009
Quais são os requisitos para a configuração do crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Quais são os requisitos para a configuração do crime de excesso de exação?
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Resposta
O agente deve ter dolo em relação aos elementos de fato e saber que a cobrança é indevida.Veja como foi cobrado:
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