Flashcard FC74011
O que caracteriza o crime de excesso de exação praticado por servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
O que caracteriza o crime de excesso de exação praticado por servidor público?
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Resposta
A exigência, a título de tributo, de quantia maior do que a devida ou que não é devida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73151
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