Flashcard FC74022
O que configura a violação de sigilo funcional por um funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que configura a violação de sigilo funcional por um funcionário público?
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Resposta
A entrega de informações sigilosas, independentemente da intenção de obter vantagem ou do uso efetivo dos dados.Veja como foi cobrado:
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