Flashcard FC74023
Quais são as consequências legais para um funcionário público que revela ou facilita o acesso a informações sigilosas a terceiros não autorizados?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Quais são as consequências legais para um funcionário público que revela ou facilita o acesso a informações sigilosas a terceiros não autorizados?
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Resposta
A conduta configura violação de sigilo funcional, punível com pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73163
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