Flashcard FC74026
Qual é a consequência da declaração e confissão espontânea das contribuições devidas à previdência social antes do início da ação fiscal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Qual é a consequência da declaração e confissão espontânea das contribuições devidas à previdência social antes do início da ação fiscal?
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Resposta
A punibilidade é extinta.Veja como foi cobrado:
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