Flashcard FC74027
Quais são as implicações legais da importação de mercadorias sem autorização quando há consciência da origem ilícita?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Quais são as implicações legais da importação de mercadorias sem autorização quando há consciência da origem ilícita?
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Resposta
A conduta caracteriza contrabando, conforme a legislação penal, e agrava a responsabilidade do agente.Veja como foi cobrado:
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