Flashcard FC74032
Qual é a caracterização do crime de descaminho e suas implicações na modalidade simples?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Qual é a caracterização do crime de descaminho e suas implicações na modalidade simples?
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Resposta
O descaminho caracteriza-se pela introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no Brasil sem o pagamento de impostos devidos, sendo considerado na modalidade simples quando não há causas de aumento ou diminuição de pena.Veja como foi cobrado:
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