Flashcard FC74035
Quais são as características do crime de resistência e das excludentes de ilicitude em situações de exercício de função pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Quais são as características do crime de resistência e das excludentes de ilicitude em situações de exercício de função pública?
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Resposta
O crime de resistência ocorre quando há oposição à ação de autoridade no exercício de sua função. A excludente de ilicitude se aplica quando os agentes agem dentro dos limites necessários para o cumprimento do dever legal.Veja como foi cobrado:
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