Flashcard FC74036
Qual é a diferença entre descaminho e contrabando em relação à importação de mercadorias?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é a diferença entre descaminho e contrabando em relação à importação de mercadorias?
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Resposta
Descaminho ocorre quando a mercadoria é legal, mas importada sem a devida declaração, enquanto contrabando refere-se à importação de mercadorias proibidas.Veja como foi cobrado:
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