Flashcard FC74038
O que caracteriza o crime de descaminho quanto à sua consumação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
O que caracteriza o crime de descaminho quanto à sua consumação?
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Resposta
É um crime formal, cuja consumação ocorre com a prática da conduta, independentemente do pagamento do tributo.Veja como foi cobrado:
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