Flashcard FC74041
O que caracteriza a infração de descaminho em relação ao pagamento de tributos federais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
O que caracteriza a infração de descaminho em relação ao pagamento de tributos federais?
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Resposta
A importação e transporte de mercadorias estrangeiras sem a documentação adequada, iludindo o pagamento de tributos federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73181
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