Flashcard FC74046
Qual a consequência jurídica da contratação direta de bens ou serviços sem a realização do procedimento licitatório e fora das hipóteses legais de inexigibilidade?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Qual a consequência jurídica da contratação direta de bens ou serviços sem a realização do procedimento licitatório e fora das hipóteses legais de inexigibilidade?
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Resposta
Configura o crime de contratação direta ilegal, conforme a infração tipificada no Código Penal.Veja como foi cobrado:
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