Flashcard FC74047
O que caracteriza a contratação inidônea no contexto das licitações públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza a contratação inidônea no contexto das licitações públicas?
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Resposta
A contratação inidônea ocorre quando um agente público contrata empresa declarada inidônea, comprometendo a lisura e a legalidade do processo licitatório.Veja como foi cobrado:
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