Flashcard FC74048
Como é calculada a pena de multa nos crimes relacionados a licitações e contratos administrativos?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Como é calculada a pena de multa nos crimes relacionados a licitações e contratos administrativos?
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Resposta
A pena de multa é calculada pela metodologia de dias-multa, com o valor não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73188
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