Flashcard FC74049
Qual é a implicação do princípio da continuidade normativo-típica quando há derrogação de tipos penais em legislações distintas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é a implicação do princípio da continuidade normativo-típica quando há derrogação de tipos penais em legislações distintas?
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Resposta
O princípio da continuidade normativo-típica justifica o prosseguimento da persecução penal, mesmo com a derrogação de tipos penais, desde que a conduta mantenha a tipificação adequada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73189
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