Flashcard FC74050
Qual é o valor mínimo da sanção pecuniária a ser aplicada em caso de condenação por contratações inidôneas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é o valor mínimo da sanção pecuniária a ser aplicada em caso de condenação por contratações inidôneas?
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Resposta
O valor mínimo da sanção não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73190
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