Flashcard FC74052
Qual é o percentual mínimo da pena de multa estabelecido pela Lei nº 14.133/21 em caso de descumprimento contratual em licitações?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é o percentual mínimo da pena de multa estabelecido pela Lei nº 14.133/21 em caso de descumprimento contratual em licitações?
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Resposta
O percentual mínimo da pena de multa é de 2% do valor do contrato licitado.Veja como foi cobrado:
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