Flashcard FC74055
Qual é a pena prevista para o crime de fraude em licitação, quando caracterizada a entrega de mercadorias em quantidade e qualidade diversas das estipuladas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Qual é a pena prevista para o crime de fraude em licitação, quando caracterizada a entrega de mercadorias em quantidade e qualidade diversas das estipuladas?
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Resposta
A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa.Veja como foi cobrado:
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