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Flashcard FC74056

Quais são as consequências da entrega de bens em quantidade inferior à contratada em uma licitação pública?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda:

Quais são as consequências da entrega de bens em quantidade inferior à contratada em uma licitação pública?
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Resposta

Configura fraude em licitação, implicando sanções para os responsáveis.




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