Flashcard FC74064
Qual é a isenção de pena prevista para o favorecimento pessoal quando o auxílio é prestado a um familiar?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Qual é a isenção de pena prevista para o favorecimento pessoal quando o auxílio é prestado a um familiar?
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Resposta
O artigo 16 do Código Penal isenta de pena o favorecimento pessoal quando o auxílio é prestado ao irmão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73204
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