Flashcard FC74079
Quais são as consequências de um prefeito que assunção de obrigações no último ano do mandato sem contrapartida de caixa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Quais são as consequências de um prefeito que assunção de obrigações no último ano do mandato sem contrapartida de caixa?
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Resposta
Ele pode responder por crime contra as finanças públicas, comprometendo a saúde financeira do ente público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73219
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