Flashcard FC74080
Qual é a consequência legal da contratação de operação de crédito por gestor público sem prévia autorização legislativa, considerando a presença de dolo, mas sem causa de aumento d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é a consequência legal da contratação de operação de crédito por gestor público sem prévia autorização legislativa, considerando a presença de dolo, mas sem causa de aumento de pena?
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Resposta
O gestor poderá ser condenado pelo crime de contratação de operação de crédito, sem a incidência de causa de aumento de pena.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73220
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