Flashcard FC74081
O que caracteriza o erro de tipo inescusável e qual a consequência para a imputação penal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
O que caracteriza o erro de tipo inescusável e qual a consequência para a imputação penal?
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Resposta
O erro de tipo inescusável ocorre quando o agente se engana sobre uma circunstância que tornaria o fato atípico, excluindo o dolo, e, como não há modalidade culposa para o tipo penal, o agente não responderá por crime.Veja como foi cobrado:
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