Flashcard FC74082
Qual é a consequência legal da inscrição de montante superior ao permitido em restos a pagar e a não promoção do cancelamento no exercício subsequente?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Qual é a consequência legal da inscrição de montante superior ao permitido em restos a pagar e a não promoção do cancelamento no exercício subsequente?
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Resposta
O agente deve responder por crime único, pois a não promoção do cancelamento é desdobramento da mesma infração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73222
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