Flashcard FC74086
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
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Resposta
O crime de excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo que sabe ser indevido, caracterizando abuso de poder.Veja como foi cobrado:
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