Flashcard FC74091
A causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal se aplica somente a quem exerce atualmente o mandato parlamentar?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
A causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal se aplica somente a quem exerce atualmente o mandato parlamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a causa de aumento não se aplica a ex-parlamentares que não ocupam mais cargo com foro por prerrogativa de função.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73231
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em