Flashcard FC74094
A utilização de recursos particulares por um servidor público em atividades privadas, sem comprometer a prestação de serviços públicos, configura crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
A utilização de recursos particulares por um servidor público em atividades privadas, sem comprometer a prestação de serviços públicos, configura crime?
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Resposta
Não, desde que não haja desvio de recursos públicos ou violação de normas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73234
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