Flashcard FC74103
A nova lei penal mais grave pode ser aplicada se a prática delituosa ocorrer após a sua vigência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2022
A nova lei penal mais grave pode ser aplicada se a prática delituosa ocorrer após a sua vigência?
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Resposta
Sim, se a realização da ação típica se estender para além da entrada em vigor da nova lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73243
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