Flashcard FC74106
O que estabelece o princípio da responsabilidade pessoal em relação às sanções penais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2024
O que estabelece o princípio da responsabilidade pessoal em relação às sanções penais?
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Resposta
O princípio da responsabilidade pessoal estabelece que o apenado deve responder pelas consequências de sua condenação, podendo os sucessores ser responsabilizados pelo ressarcimento de danos apenas até o limite do patrimônio que receberam.Veja como foi cobrado:
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